Legalização de um documento público
A legalização é uma confirmação de que um dado documento foi emitido pela autoridade competente: ao legalizar o documento, o cônsul atesta a autenticidade da assinatura e do carimbo apostos pelo funcionário estrangeiro. Graças a isso é possível usar um documento público estrangeiro na Polônia.
A leglização não é aplicável aos documentos brasileiros que serão apresentados na Polônia.
Se uma autoridade estrangeira exigir a legalização de um documento polonês, familiarize-se com a informação disponibilizada na página web do Ministério das Relações Exteriores da Polônia.
Base jurídica
Konwencja znosząca wymóg legalizacji zagranicznych dokumentów urzędowych, sporządzona w Hadze dnia 5 października 1961 roku (Dz.U. z 2005 r. poz. 938)
Ustawa z dnia 25 czerwca 2015 r. Prawo konsularne (Dz.U. z 2018 r. poz. 2141 z późn. zm.)
Ustawa z dnia 17 listopada 1964 roku Kodeks postępowania cywilnego (Dz.U. z 2019 r. poz. 1460 z późn. zm.)