Polónia em Portugal

EMBAIXADA DA REPÚBLICA DA POLÓNIA EM LISBOA
Av. das Descobertas 2 
1400-092 Lisboa, Portugal
E-mail: lizbona.amb.sekretariat@msz.gov.pl

A abertura das propostas terá lugar na reunião da comissão de concurso, na sede do Vendedor, a 18.05.2026, às 12:00.

Os bens móveis objeto do concurso podem ser vistos em Lisboa, na Av. das Descobertas 2, das 09h00 às 16h00 , mediante marcação prévia por telefone.
Informações sobre objeto do concurso e o procedimento de venda são fornecidas pela Sra. Patrycja Wojtak, tel. +351213041416, e-mail: patrycja.wojtak@msz.gov.pl. Para ver os ativos alvo do concurso, solicita-se contacto prévio por telefone.

Os bens móveis objeto do concurso são as viaturas de passageiros VOLKSWAGEN MULTIVAN e BMW 540i, de acordo com a especificação incluída nos Anexos nº 2 e 3.

1. A condição para aderir ao concurso é o pagamento de um depósito no valor de 10% do preço inicial  do bem móvel a vender.
2. O depósito do concurso deve ser pago em dinheiro em moeda euro por meio de:

a) pagamento na caixa da Embaixada (Av. das Descobertas 2) ou 

b) pagamento para a conta bancária da Embaixada da República da Polónia em Lisboa PT50 0033 0000 4540 7448 7170 5 BIC/SWIFT: BCOMPTPL, com a indicação, no título da transferência, "Depósito de concurso no concurso para venda de um carro BMW/VOLKSWAGEN", respetivamente.

3. O depósito do concurso deve ser pago até às 10h00 do dia 18.05.2026. 
4. O depósito do concurso apresentado pelos licitantes cujas propostas não foram selecionadas ou rejeitadas deve ser devolvido pelo Vendedor no prazo de 7 dias, respetivamente a contar da data de seleção ou rejeição da proposta.
5. O depósito do concurso apresentado pelo comprador será descontado do preço.
6. O depósito do concurso não é reembolsável caso o licitante vencedor da licitação evite a conclusão do contrato de compra/venda do bem objeto do concurso.

1. Nome completo, local de residência ou empresa e sede do licitante.
2. O ativo específico para o qual a oferta é submetida (VOLKSWAGEN MULTIVAN e/ou BMW 540i), o preço oferecido (não inferior ao preço inicial) e as condições de pagamento.
3. Uma declaração do licitante de que se familiarizou com a condição do objeto do concurso ou que é responsável pelas consequências decorrentes da renúncia à inspeção.
4. No caso da adesão ao concurso por parte de uma entidade jurídica, a oferta deve incluir o NIF.

1. A oferta deve ser submetida no formulário de oferta (Anexo n.º 4 deste anúncio), juntamente com os documentos necessários, na sede da missão na Av. das Descobertas 2 em Lisboa, ou enviada num envelope selado para a morada da missão.
2. O envelope deve ser endereçado segundo a seguinte fórmula:

EMBAIXADA DA REPÚBLICA DA POLÓNIA EM LISBOA
Av. das Descobertas 2 
1400-092 Lisboa, Portugal

3. O envelope deve conter o título:

Oferta no concurso para a venda da viatura BMW/VOLKSWAGEN. Não abrir até às 12h00 do dia 18 de maio de 2026. 

4. As propostas por escrito devem ser enviadas para a morada acima indicada ou submetidas nos dias úteis (segunda a sexta-feira) das 9h00 às 15h00, até às 10h00 do dia 18 de maio de 2026, na sede da missão, na Av. das Descobertas 2 , em Lisboa.
5. A oferta é vinculativa por 14 dias a contar da data de abertura das ofertas.
6. O organizador do concurso tem o direito de encerrar o concurso sem selecionar nenhuma das propostas, sem apresentar as razões.

1. A comissão de concurso recusa a oferta se a mesma:

a) for entregue após o prazo, no lugar errado ou por um licitante que não pagou o depósito do concurso;

b) não contiver os dados e documentos referidos no n.º 6 ("A oferta apresentada no concurso deve incluir a indicação de") ou contiver dados / documentos incompletos, ilegíveis ou que levantam dúvidas, e a apresentação de explicações puder levar ao seu reconhecimento como nova proposta.

2. A comissão de concurso deve notificar imediatamente o licitante da rejeição da proposta.

1. O concurso é realizado de acordo com o Regulamento do Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2019 sobre o método detalhado de gestão dos ativos tangíveis dos bens móveis do Tesouro do Estado (Jornal de Leis de 2025, item 228).
2. Os artigos à venda referidos no n.º 4 deste anúncio são propriedade da Embaixada, estão livres de defeitos legais, não estão sobrecarregados de direitos em benefício de terceiros e não estão sujeitos a quaisquer processos em relação aos quais estes componentes sejam objeto, nem também são objeto de penhor.
3. A comissão de concurso selecionará o licitante que oferecerá o preço mais elevado pelo bem móvel selecionado objeto do concurso.
4. Se pelo menos duas pessoas oferecerem o mesmo preço pelo mesmo bem móvel, será realizado um leilão entre essas pessoas.
5. A data de celebração do contrato de venda de um bem móvel objeto do concurso é definida no dia da seleção do licitante que oferecer o preço mais alto pelo componente selecionado.
6. O comprador é obrigado a pagar o preço de compra num prazo não superior a 3 dias úteis a contar da data de celebração do contrato de venda.
7. O objeto de venda será entregue imediatamente após o comprador pagar o preço de compra, dentro do prazo especificado pelo Vendedor, na sede da Embaixada da República da Polónia em Lisboa ou no edifício onde o bem se encontra atualmente, com base no protocolo de aceitação.
8. Todos os custos, taxas e impostos são suportados pelo Comprador.

Esta informação cumpre a obrigação prevista nos artigos 13.º, n.º 1 e (2) do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e revogação da Diretiva 95/46/CE, doravante designada "RGPD".

1. O responsável pelo tratamento, nos termos do Artigo 4.º, n.º 7 do RGPD, dos dados pessoais contidos nas ofertas é:

O Ministro dos Negócios Estrangeiros, com sede em Varsóvia, Al. J. Ch. Szucha 23, tel. +48 22 523 00 00, enquanto a administradora é a Sra. Dorota Barys, responsável chefe de missão, com sede em Lisboa, Av. das Descobertas 2.

2. O Ministro dos Negócios Estrangeiros nomeou um Oficial de Proteção de Dados (DPO) que desempenha as suas funções relativas ao processamento de dados no Ministério dos Negócios Estrangeiros e nas missões estrangeiras.

Dados de contacto do DPO:
Sede: Al. J. Ch. Szucha 23, 00-580 Warszawa 
E-mail: iod@msz.gov.pl

3. Os dados pessoais serão tratados com base na letra c) da al. 1 do art.º 6º do RGPD, em conjunto com o a al. 1 do § 17.º do Regulamento do Conselho de Ministros de 21 de outubro de 2019, sobre a forma detalhada de gestão dos ativos tangíveis dos bens móveis do Tesouro do Estado (Jornal de Leis de 2022, item 998, versão consolidada), para realizar um concurso público para a venda de bens móveis da Embaixada da República da Polónia em Lisboa;
4. O fornecimento dos dados é necessário para participar no concurso.
5. O acesso aos dados é concedido apenas a funcionários autorizados do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Embaixada da República da Polónia em Lisboa, em particular aos membros da comissão de concurso.
6. Os dados estão protegidos ao abrigo das disposições do RGPD e não podem ser disponibilizados a terceiros que não estejam autorizados a aceder a estes dados, nem serão transferidos para países terceiros ou organizações internacionais. 
7. Os dados pessoais dos ofertantes serão tratados até ao final do concurso, sendo depois arquivados e armazenados, de acordo com as disposições da Lei de 14 de julho de 1983 sobre os Recursos e Arquivos Arquivísticos Nacionais (Jornal das Leis de 2018, item 217);
8. O titular dos dados tem o direito de controlar o seu tratamento, conforme previsto no art.º 1516 do RGPD, em particular o direito de aceder ao conteúdo dos seus dados e à sua retificação, o direito de eliminar dados e o direito de restringir o seu tratamento, se aplicável.
9. Os dados pessoais não serão tratados de forma automatizada que tenha impacto na tomada de decisões que possam ter efeitos legais ou afetá-las de forma semelhante. Os dados não serão perfilados.
10. O titular dos dados tem o direito de apresentar uma queixa à autoridade supervisora no seguinte endereço:

Prezes Urzędu Ochrony Danych Osobowych
ul. Stawki 2 
00-193 Warszawa