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Averbações e retificação dos assentos de registro civil

Não se esqueça! O cônsul não intervém na receção de requerimentos de averbamento ou de retificação de assentos de registro civil, a não ser que os requerimentos sejam apresentados juntamente com o requerimento de transcrição.

AVERBAÇÕES NOS ASSENTOS DE REGISTRO CIVIL

Se um assento de registro civil não contiver todos os dados que deviam nele figurar, poderá ser averbado. 
O procedimento relativo à averbação de um assento de registro civil apresenta limitações probatórias – nomeadamente, deve basear-se em assentos de registro civil lavrados anteriormente (poderão ser também assentos de registro civil lavrados em países distintos da Polônia ou do Brasil, mas nestes casos poderá ser necessária a legalização de documentos; mais informação: Legalização de documentos oficiais) ou em outros documentos que comprovem fatos sujeitos ao registro civil. 
Não é possível averbar um assento de registro civil com base em, por exemplo, dados que figurem em documentos de identidade.
 

RETIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL

Se um assento de registro civil contiver dados inconsistentes com os dados que figuram na documentação arquivada no registro civil ou com outros assentos de registro civil (desde que estes constatem uma ocorrência anterior e digam respeito à mesma pessoa ou aos seus ascendentes), ou com documentos de registro civil estrangeiro, estes serão suscetíveis de retificação.

À semelhança dos casos de averbamentos ao assento de registro civil, os casos de retificação apresentam limitações probatórias – nomeadamente, devem basear-se em assentos de registro civil lavrados anteriormente (poderão ser também assentos de registro civil lavrados em países distintos da Polônia ou Brasil, mas nestes casos poderá ser necessária a legalização de documentos; mais informação: Legalização de documentos oficiais) ou em outros documentos que comprovem factos sujeitos ao registro civil.

Não é possível averbar um assento de registro civil com base em, por exemplo, dados que figurem em documentos de identidade.

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